Penal e Processual Penal. Recurso Ordinário em Habeas Corpus.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA

Porte de substância entorpecente. Crime militar (CPM, art. 290). Superveniência da Lei nº 11.343/2006, cujo art. 28 - por não submeter o agente a pena privativa de liberdade - qualifica-se como norma penal benéfica.

Controvérsia em torno da aplicabilidade, ou não, a esse delito militar (CPM, art. 290), do art. 28 da Lei nº 11.343/2006.

Supremo julga improcedente ação que pedia recolhimento de crianças em situação de rua

norma do ECA, requerida pelo PSL, poderia resultar em violações a direitos humanos e fundamentais.

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O presente trabalho discute a necessidade do reconhecimento da prescrição penal antecipada no

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Analisar a responsabilidade jurídico-penal do psicopata em face do ordenamento brasileiro é tarefa

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entrevado de tantas demandas. O mero garantismo penal, no fundo, pode ser positivismo camaleônico.

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Eduardo de Souza Coelho, Advogado Pós-Graduado em Direito e Processo Penal. E-mail: edusco

Evolução histórica da vítima e o surgimento da vitimologia

Mudança histórica em estudos na área de direito penal revelam maior preocupação com a vítima.

Direito penal estadual e o federalismo brasileiro

André Figaro é Procurador do Estado de São Paulo, Mestre em Direito do Estado pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC/SP) e Professor de Direito Constitucional no Complexo Jurídico Damásio de Jesus.

Usuários e dependentes na nova lei de drogas: descriminalização, transação penal e retroatividade benéfica

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